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Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Responsabilidade solidária. Ex-cônjuge. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de despejo c/c cobrança de aluguel Responsabilidade solidária Ex-cônjuge Impossibilidade

Data de Publicação: 17/06/2016

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Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Nomeação de curador especial ao revel citado por edital

Tribunal: TJMA

Tema(s): Civil e processual civil Apelação cível Ação de divórcio direto Nomeação de curador especial ao revel citado por edital

Data de Publicação: 11/11/2009

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Informativo 545 do STF. Fiador e penhorabilidade do bem de família

Tribunal: STF

Tema(s): Informativo 545 do STF Fiador e penhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 14/05/2009

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